Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado  :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto
Embargado :ANTONIO MARCOS LIMA BARBOSA
Advogado  :Dr. Djalma Alves Chaves
Embargado :DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE

GMHCS/tyc

D E S P A C H O

1. Considerando a alegação de manifesto equívoco quanto à presença do indicador da transcendência política, tendo em vista a existência de repercussão geral da matéria (Tema 246), RECEBO os Embargos de Declaração.
Ante a possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte contrária (OJ nº 142/SDI-I e art. 271 do Regimento Interno desta Corte Superior).
2. Publique-se.
3. Após, voltem conclusos.
Brasília, 08 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator